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O que são regimes especiais de tributação? 

O que são regimes especiais de tributação? 

Você sabe o que são regimes especiais de tributação? É possível afirmar que poucos empresários possuem esse entendimento, afinal, estamos no país que comporta uma das maiores cargas tributárias do mundo e — como se isso já não fosse suficiente — temos uma legislação tributária ampla, complexa e frequentemente alterada.

Na premissa de melhorar as condições tributárias impulsionando áreas que precisam de mais atenção no país, o governo brasileiro vem através dos anos, aplicando políticas de incentivos fiscais. Isso fomenta alguns setores e ramos de atividade na intenção de gerar empregos e aquecer a economia.

Então acompanhe a leitura e conheça mais sobre como tudo isso funciona.

Entenda os regimes especiais de tributação

Você, certamente, deve conhecer os regimes normais de tributação, tais como: Lucro Real, Lucro Presumido e, o famoso, Simples Nacional — mais escolhido entre os empresários brasileiros. Entretanto, eles não são os únicos regimes de tributação no Brasil, já que existem outros regimes destinados a determinadas situações em empresas especificas.

Os regimes especiais de tributação, basicamente, são formas diferenciadas de tributar uma atividade ou um setor empresarial em específico, aplicando normas de caráter individual, oferecendo a esses segmentos um tratamento diferenciado na aplicação da norma tributária.

Um dos principais motivos para a inclusão de um regime especial é fomentar um mercado em específico, aumentando suas capacidades, produtiva e geradora de resultados, conforme já mencionamos. Entretanto, pode haver outros motivos para que um órgão tributante institua um regime como esse.

Em alguns casos, ele pode ocorrer em virtude da guerra fiscal que existe entre os estados brasileiros e, até mesmo, alguns municípios. O objetivo disso, em muitas das vezes, é proteger o mercado interno, beneficiando determinadas empresas que estão estudando a viabilidade de instalação.

Em outras palavras, significa que alguns empreendimentos podem escolher determinado estado ou município para a constituição de sua unidade produtiva no intuito de aproveitar os benefícios concedidos pelo regime diferenciado e especial de tributação.

Conheça os principais exemplos de regimes especiais

Agora que você entendeu o que são os regimes especiais de tributação e o porquê da sua instauração em casos especiais, mostraremos alguns exemplos muito comuns no cenário nacional.

Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO)

Apesar da nomenclatura grande, o objetivo desse regime especial de tributação é bem simples: desonerar a carga tributária nos processos de aquisição de máquinas e equipamentos que são utilizados como investimentos nos portos espalhados pelo Brasil.

Esse caso em especial, é um regime temporário em que, quando da aquisição dos bens citados anteriormente, haverá a desoneração de duas contribuições federais, o PIS/Pasep e a Cofins.

Os beneficiários desse regime são as empresas listadas abaixo:

  • operador portuário;
  • concessionário de porto organizado;
  • arrendatário de instalação portuária de uso público;
  • empresas autorizadas para explorar instalação portuária de uso privativo, misto ou exclusivo;
  • empresas que trabalham com embarcações de Off Shore.

Além dessas o REPORTO também abrange as empresas que realizam vendas de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, no mercado interno ou a sua importação, desde que adquiridos ou importados diretamente, destinados ao uso exclusivo da realização dos serviços listados a seguir:

  • carga, descarga, armazenagem e movimentação de mercadorias e produtos;
  • sistemas suplementares de apoio operacional;
  • proteção ambiental;
  • sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas, mercadorias, produtos, veículos e embarcações;
  • dragagens;
  • treinamento e formação de trabalhadores, inclusive na implantação de centros de Treinamento Profissional.

Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI)

São beneficiários do REIDI todas as empresas que tenham projetos aprovados para os serviços de implementação de obras, que visam melhorias em elementos dos setores portuários, transportes, irrigação, energia e saneamento básico.

Dentro do pacote de benefícios oferecidos pelo REIDI, o principal é a suspensão da obrigatoriedade do recolhimento do PIS/Pasep, bem como, da Cofins, incidente sobre as receitas decorrentes das atividades de:

  • comercialização de aparelhos, equipamentos, máquinas e demais instrumentos novos, desde que adquiridos de Pessoas Jurídicas habilitadas ao regime e que tenham por finalidade a incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado;
  • comercialização de materiais, também adquiridos por Pessoa Jurídica habilitada ao regime e com a finalidade de utilização em projetos de infraestrutura destinados ao seu Ativo Imobilizado;
  • prestação de serviços, sendo a Pessoa Jurídica domiciliada no país e habilitada ao regime, aplicando-se a obras de infraestrutura destinadas ao Ativo Imobilizado; e
  • contratação ou aluguel de máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos para uso em obras de infraestrutura de uma Pessoa Jurídica enquadrada ao regime do REIDI.

Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (REPES)

Esse regime especial de tributação é destinado às empresas que atuam no segmento de desenvolvimento e criação de softwares ou de prestação de serviços que envolvam informática e tecnologia. Para isso, é necessário que a empresa assuma a responsabilidade de realizar exportações igual ou superior a 50% sobre o total de receita bruta anual.

Assim como ocorre com outras modalidades, as empresas que se enquadrarem nesse regime poderão ficar suspensas da contribuição do PIS/Pasep, bem como, da Cofins, que incidem sobre a sua receita bruta advinda da venda de bens novos ou serviços no mercado interno. Para tanto é necessário também que a compra de bens seja efetuada por Pessoa Jurídica qualificada nesse regime e que os bens sejam destinados a incorporação do seu Ativo Imobilizado.

Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP)

O RECAP tem características semelhantes ao REPES, porém, ele é mais abrangente, oferecendo a suspensão da obrigatoriedade de recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins para as empresas preponderantemente exportadoras.

O benefício fica delimitado nas importações ou aquisições no mercado interno, de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e é direcionado às empresas que tenham sua receita bruta de exportação no montante equivalente ou superior a 50% durante o período de dois anos, em que assumiram o compromisso com o RECAP.

Saiba os benefícios dos regimes especiais de tributação

Agora que você já conhece os principais regimes especiais de tributação, mostraremos quais são os benefícios que eles podem oferecer para as empresas. Cada um deles apresenta determinadas vantagens, entretanto, a principal delas é generalizada: a redução da carga tributária dos negócios.

Sobre esse aspecto, é importante mencionarmos que cada regime é regido pela Secretaria de Estado da Fazenda de cada ente federativo. Assim, esses órgãos sempre fazem a manutenção do equilíbrio fiscal com o objetivo de garantir um tratamento isonômico entre os contribuintes que estão em situação idêntica.

Afinal, contar com regimes especiais de tributação pode fazer toda a diferença em um empreendimento. Confira outros principais benefícios que podem ser alcançados:

  • suspensão ou diferimento de incidência de tributos;
  • obtenção de crédito presumido;
  • possibilidade de transferência de créditos acumulados;
  • mais facilidades no cumprimento de algumas obrigações acessórias, bem como, na apuração de tributos;
  • prazos diferenciados para recolhimento de outros tributos;
  • diminuição na base de cálculo de incidência tributária.

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Como você pode perceber, os regimes especiais de tributação, apesar de disponibilizados apenas para determinados tipos de negócios, podem proporcionar uma série de benefícios que visam a redução de tributos e, consequentemente, o aumento no potencial lucrativo de um empreendimento.

Gostou das informações deste artigo? Então, que tal continuar aprendendo um pouco mais sobre o assunto? Descubra as principais dúvidas referentes aos demais regimes de tributação existentes no Brasil.

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