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Do Trânsito em Julgado e a Segurança Jurídica em matéria tributária

Do Trânsito em Julgado e a Segurança Jurídica em matéria tributária

Quando o assunto são as decisões em matéria tributária com trânsito em julgado, pairam dúvidas quanto à segurança jurídica quando houver decisão posterior em Repercussão Geral desfavorável aos Contribuintes. 

Inicialmente, a coisa julgada ocorre quando a decisão não está mais sujeita a recurso, seja porque dela não se recorreu ou porque foram esgotados os meios recursais de que dispunham as partes e os interessados naquele processo. Nesse sentido, forma-se a coisa julgada material.

Já a Repercussão Geral, é um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal do Brasil. O objetivo desta ferramenta é possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com os critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica.

Com essas premissas, é possível que a coisa julgada (particular) obtida pelo contribuinte possa ser relativizada? O contribuinte que obteve decisão transitada em julgado poderia sofrer com a insegurança jurídica face uma decisão do STF em Repercussão Geral posterior?

A interpretação é de que as decisões particulares anteriores ao entendimento firmado pelo STF que tenham decidido, de forma contrária àquela, somente poderão ser desconstituídas por meio de ação rescisória, observados seus requisitos e dentro do prazo legal.

Sobre isso, Fredie Didier Jr., diz que a ação Rescisória é: “a ação autônoma de impugnação, que tem por objetivos a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado e, eventualmente, o rejulgamento da causa”.

O artigo 5º, XXXVI – da Constituição Federal menciona que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Nesse sentido, a súmula 343 do STF circunscreve que: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”.

Além do mais, o STJ tem destacado que se a jurisprudência sobre a tese não era pacífica à época do julgamento, inviabilizaria o cabimento da Ação Rescisória, a teor da orientação firmada na Súmula 343 do STF. Assim, o STJ tem obstado o uso de ação rescisória para evitar que as discussões processuais sejam perpetuadas, optando pela segurança jurídica e pelo respeito à coisa julgada.

Corroborando o entendimento, o julgamento da repercussão geral vergastada pelo Tema 733 no âmbito do STF, fixou a seguinte tese:

“A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495).”

Nesse contexto, a eficácia normativa corresponde à declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, operando-se com efeito ex tunc, uma vez que a validade ou invalidade de uma norma, relaciona-se com o seu próprio nascimento.

Ou seja, os atos anteriores, mesmo quando formados com base em norma inconstitucional, somente poderão ser desfeitos ou rescindidos, se for o caso, em processo próprio.

Assim, sobrevindo decisão em ação que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo, não se opera a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham transitado em julgado com entendimento diferente, necessitando a interposição da respectiva ação rescisória para a desconstituição do direito, observando-se a sua possibilidade.

Autora: Andressa Remocri de Lima – Publicado originalmente em GH Advogados

Fontes:

DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Salvador: JusPodivm, 2016, 13. ed., p. 421.

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