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Teses Filhotes: quais os impactos da decisão do STF sobre a inclusão do ICMS na Base do PIS/Cofins?

Teses Filhotes: quais os impactos da decisão do STF sobre a inclusão do ICMS na Base do PIS/Cofins?

O sistema tributário brasileiro é um ramo complexo do direito e da contabilidade, o qual gera inúmeros questionamentos acerca das operações que o envolvem. Em diversos momentos há legislações que se cruzam e conflitam entre si, causando discussões e litígios quanto a aplicação correta da norma. Entre tantas matérias litigiosas, há grande debate referente a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.

O Supremo Tribunal Federal – STF, ao julgar o Recurso Extraordinário – RE 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins. A partir da aludida decisão surgiram várias teses filhotes.

Neste artigo, mostraremos quais são elas e os impactos que essas decisões causarão no mundo empresarial, especialmente, no que se refere à apuração e recolhimento dos tributos. Acompanhe!

A justificativa do STF para a decisão

A matéria que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins não é nova, apesar da discussão ter surgido com maior ênfase em 2017, quando o STF se manifestou sobre o assunto, isso vem sendo discutido desde meados do ano 2000.

Afinal, da forma que vinha sendo feita a apuração das contribuições, ocorria o “efeito cascata”, ou seja, havia um acumulo de tributo sobre tributo. Por esse motivo, várias empresas protocolaram ações com o objetivo de reaver os valores pagos indevidamente. A partir desse cenário, o RE n° 574.706, originário do estado do Paraná, foi julgado em sede de repercussão geral.

Com ele, o STF entendeu que o ICMS não deveria mais compor a base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins. Isso porque, até então, de forma errônea, os valores do ICMS calculados sobre as vendas eram considerados como receitas da empresa, e incluídos na base de cálculo das contribuições sociais.

O STF deliberou que os valores arrecadados a título de ICMS não podem integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

Noutras palavras, o ICMS é apenas um tributo que passa pelo caixa do contribuinte ou um trânsito contábil que, de forma obrigatória, deve repassar o valor integral aos cofres públicos estaduais, por meio da respectiva guia, não constituindo uma receita passível de tributação.

Dessa forma, quando o empresário chega ao preço de venda de determinada mercadoria, ele incluí o percentual do ICMS, entretanto, o valor deste imposto não representa receita, mas, sim, uma simples passagem ou entrada no caixa, para que o contribuinte repasse os valores ao ente federativo competente.

O cálculo do ICMS antes e depois da mudança

Antes de o STF manifestar-se, o ICMS era incluído na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, pois entendia-se que o imposto fazia parte da receita da empresa, compondo o preço de venda dos produtos. Ainda hoje, enquanto você lê este artigo, é bem provável que este processo ainda seja feito dessa forma.

Assim, pode-se dizer que ainda não é seguro utilizar a prerrogativa da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, já que existem vários agravantes e conflitos no meio de toda essa discussão, causando uma insegurança jurídica muito grande. Nesse sentido, ao excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições, sem a adequada orientação, você colocará sua empresa em risco de sofrer sanções tributárias.

Portanto, para uma maior segurança jurídica, a recomendação é passar a excluir o valor de ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins apenas após a definição final da matéria, que ocorrerá com o trânsito em julgado da ação.

Assim que isso ocorrer, será possível excluir este tributo da base de cálculo das contribuições, que se dará, da seguinte forma:

Ex.: uma mercadoria vendida por R$ 100,00, onde há a incidência de uma alíquota de 17% de ICMS: antes da exclusão do ICMS, a base de cálculo para o PIS/Pasep e para a Cofins seria de R$100,00, entretanto, considerando que o valor de R$ 17,00 de ICMS não é uma receita, mas sim um valor que transita na contabilidade da empresa para ser repassado ao Estado, então esse valor deverá ser excluído, de modo que a nova base de cálculo das contribuições será de R$ 83,00 (R$ 100,00 – R$ 17,00).

Percebe-se que haverá, analisando o todo haverá uma considerável redução na base de cálculo, se juntarmos com as centenas ou milhares de vendas que são realizadas dentro de um mês em uma empresa.

Restituição dos valores pagos antes da alteração

Após o trânsito em julgado, as empresas poderão reaver retroativamente os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Para isso, a orientação é que se ingresse com uma ação na Justiça Federal, requerendo o direito a exclusão dos valores da base de cálculo, por meio de um advogado habilitado. A partir de então, o Juízo competente analisará se os pedidos arguidos são coerentes.

Após o reconhecimento dos pedidos perante a esfera judicial, é necessário, em via administrativa, fazer o pedido de habilitação de crédito, utilizando os formulários disponíveis no site da Receita Federal.

Para que os procedimentos sejam procedentes, é fundamental que a sua empresa tenha todos os documentos comprobatórios dos cálculos devidamente organizados e de fácil acesso. De modo contrário, seu requerimento poderá não ser comprovado e, consequentemente, não será possível restituir os valores pagos indevidamente.

Teses filhotes: o impacto das alterações tributárias

Explicando de forma bem simples, e de fácil compreensão, teses filhotes nada mais são do que frutos das teses principais, ou seja, são os “filhos” que foram gerados a partir da tese principal que, neste caso, é o entendimento consolidado de que o ICMS não ser considerado receita, sendo possível a sua exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins.

Em outras palavras, as teses filhotes são como consequências de decisões que versam sobre estes assuntos. Deste modo, quando o STF se manifestou afirmando que não deve haver a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, foi aberto um precedente para que essa regra se aplicasse em outros casos onde os fundamentos são semelhantes.

Podemos dizer que, a partir da decisão do STF, foi criado um precedente de que os tributos, de forma geral, não compõem a receita do contribuinte. Isso causa um impacto sobre todos aqueles tributos que são calculados com base na receita, afinal, quando a apuração é feita tudo é colocado dentro de um mesmo pacote, gerando um efeito gigantesco na cadeia de tributação do contribuinte.

Os impactos desse assunto nas empresas e no Governo

Com relação às empresas, apesar do dispêndio de tempo para viabilizar o protocolo de ações na Justiça Federal, as teses filhotes podem ser bastante vantajosas, pois acarretam uma redução considerável na carga tributária.

Por outro lado, o impacto para os cofres públicos é gigantesco. Como se deu, por exemplo, em relação a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, que, em função do possível rombo aos cofres públicos, a Fazenda Nacional manifestou-se no sentido de solicitar ao órgão que module os efeitos dessa tese, possibilitando a restituição apenas a partir do trânsito em julgado do processo, sem possibilidade de retroagir aos cinco anos.

Portanto, para concluir, deve-se entender que este processo sobre as teses filhotes ainda será amplamente discutido, sempre colocando em pauta o direito das empresas em pagar apenas os tributos que são legalmente devidos.

Gostou deste artigo? Que tal saber um pouco mais sobre este processo e verificar se a sua empresa também terá direito à restituição dos valores? Para isso, entre em contato conosco que analisaremos o seu caso detalhadamente.

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