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Subvenções: Breve Análise das Subvenções para Investimento

Subvenções: Breve Análise das Subvenções para Investimento

A definição genérica de subvenção pressupõe, na maioria dos casos, um ingresso (transferência) financeiro de recursos para determinada empresa, podendo, contudo, se dar por outras formas (tais como isenções tributárias, créditos presumidos de tributos, reduções de base de cálculo, etc.).

Entre as espécies de subvenções destacam-se duas: as subvenções correntes para custeio de operação (destinadas a compensar despesas operacionais e de manutenção) e para investimentos (incentivos do governo a setores econômicos ou regiões em cujo desenvolvimento haja interesse especial).

Os recursos decorrentes da subvenção para atender às despesas de custeio são contabilizados como receita de exercício e registrados de forma separada e destacada do resultado das operações normais.

Por sua vez, as subvenções para investimentos são auxílios estatais, normalmente decorrentes de incentivos fiscais, que eram classificados na conta “reserva de capital”, e que não constituem lucro da empresa e tampouco estarão disponíveis para distribuição como dividendo.

Note-se, contudo, que a conta “reserva de capital” foi extinta pela Lei nº 11638/07 e, portanto, a forma de contabilização de tais valores sofreu alteração substancial. Não há, hoje, conta específica para tais subvenções para investimento que, a partir de 2008, passaram a transitar diretamente pelos resultados do exercício ou, à opção do contribuinte, ser contabilizadas na conta “reserva de incentivos fiscais”, hoje expressa no art. 195-A da Lei nº 6.404/76.

Assim, o desconto de ICMS a pagar – apesar de não representar ingresso efetivo de receita – pode, conceitualmente, ser considerado como incentivo para investimento.

De acordo com o Parecer Normativo CST nº 112/78, para que seja configurada a subvenção para investimento devem ser observadas as seguintes características:

a) a intenção do subvencionador de destiná-las para investimento; b) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e c) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico”.

Assim, é importante destacar que a forma de contabilização não afeta a forma de tributação, desde que a natureza jurídica de tais descontos de ICMS seja, efetivamente, de “subvenção para investimento”. É o que aponta Mariz de Oliveira:

“Como tantas vezes já foi apontado nos estudos tributários, seja em doutrina, seja em jurisprudência, a contabilidade nada cria, pois apenas registra, através de métodos científicos e confiáveis e segundo a linguagem das partidas dobradas os fatos tais como se encontram na realidade fenomênica que lhe é externa, composta esta quase sempre por fatos e atos jurídicos, de tal maneira que os registros contábeis não podem ser efetuados em contradição com as disposições jurídicas que regem este ou aquele fato objeto de contabilização.”

Portanto, as subvenções para investimento não têm natureza jurídica de “receita” da empresa, pois não se tratam de ingressos resultantes das atividades operacionais da empresa, mas, sim, de transferências patrimoniais do Estado, a título de incentivo para o investimento empresarial em um dado empreendimento econômico.

Autora: Natasha Gaboardi – Publicado originalmente em GH Advogados

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