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Solução de Consulta, o que é?

Solução de Consulta, o que é?

A Solução de Consulta nada mais é do que uma ferramenta formal adotada pela Receita Federal do Brasil objetivando o esclarecimento de dúvidas específicas dos contribuintes em relação às questões tributárias no que se refere às suas atividades em um caso concreto, com previsão nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235/72, sendo regulamentada pela Instrução Normativa nº 1396/2013. 

Podemos dizer que a Solução de Consulta se divide em dois tipos, quais sejam: i) Consulta Sobre Interpretação da Legislação Tributária; e, ii) Consulta Sobre Classificação Fiscal de Mercadorias.

A mencionada Solução de Consulta poderá ser formulada tanto pelos órgãos da administração pública, entidades representativas de categoria profissional ou econômica, quanto pelo próprio sujeito passivo da obrigação tributária principal e acessória, que pode ser pessoa física e jurídica, neste último, caso for composto por mais de um estabelecimento, a consulta deverá ser formulada, em qualquer hipótese pela matriz, sendo que seus efeitos refletem para as filiais.

Após a formulação da consulta, compete à Coordenação-Geral de Tributação – Cosit oferecer resposta ao consulente.

A Solução de Consulta utilizada para dirimir dúvidas quanto à intepretação da legislação tributária deverá limitar-se a um fato determinado, exceto quando haver matérias conexas, devendo a petição indicar os dispositivos legislativos que ensejaram a consulta, bem como a descrição minuciosa dos fatos a que será aplicada a legislação.

Ademais, a consulta deverá ser formulada por um único sujeito passivo, ainda que existam outros interessados no mesmo fato. Do mesmo modo, para que a consulta formulada por entidade representativa seja válida, é necessária autorização expressa dos associados ou filiados.

Com relação à classificação fiscal de mercadorias, a Solução de Consulta é o meio eficaz para esclarecer dúvidas sobre a correta Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, constante tanto na Tarifa Externa Comum – TEC, quanto na Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – TIPI.

Do mesmo modo em que a consulta poderá ser formulada quanto à interpretação legislativa, no que se refere à classificação de mercadorias, o consulente deve se atentar para o fato de que o questionamento deve-se referir apenas um produto por processo.

Quando a consulta é considerada eficaz, isto é, que preencheu todos os requisitos estabelecidos pela Instrução Normativa nº 1396/2013, será publicada Solução de Consulta em sites oficiais, enquanto que uma consulta em sentido contrário resultará em Despacho Decisório declarando sua ineficácia.

Em regra, a consulta possui uma única instância, ou seja, a resposta é incontestável, não cabendo recurso nem pedido de reconsideração. No entanto, é possível a propositura de recurso especial, quando demonstrada a divergência de conclusões entre consultas de diferentes regiões. Neste caso, teremos a publicação da Solução de Divergência, que buscará uniformizar os referidos entendimentos da Receita Federal.

A consulta considerada eficaz, formulada antes do prazo do recolhimento do tributo, impede a aplicação de multa e juros de mora a partir da data da consulta até 30 (trinta) dias após a ciência de quem a consultou.

Entretanto, a consulta não suspende o prazo de pagamento e/ou declaração do tributo, apenas implica na incidência de juros e multa.

Ademais, quando há consulta formulada pelo sujeito passivo ainda pendente de apreciação, nenhum procedimento fiscal será instaurado desde o momento do protocolo da consulta até 30 dias subsequentes à ciência da resposta, pelo consulente.

Quando houver alteração de entendimento na Solução de Consulta, a nova orientação alcançará apenas os fatos geradores que ocorrerem após sua publicação na Imprensa Oficial, ou, depois de ser dada ciência ao consulente.

Por fim, a Solução de Consulta possui efeito vinculante não apenas para o consulente, mas para todo e qualquer sujeito passivo da obrigação tributária que se verifique o efetivo enquadramento dos fatos e fundamentos legislativos no caso em específico.

Referências:  

Autor: Geissmann Heberle Advogados – Publicado originalmente em GH Advogados

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