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Entenda o que é e como funciona a Recuperação Judicial

Entenda o que é e como funciona a Recuperação Judicial

Nos últimos anos, diante do cenário econômico e político vivenciado em nosso país, alguns temas ganharam destaque na mídia e nas empresas. Um deles é a Recuperação Judicial, um instituto jurídico que busca auxiliar os empreendimentos que passam por dificuldades financeiras a superar a crise, objetivando, principalmente, a manutenção da fonte produtora, isto é, preservar a empresa, para que ela continue cumprindo com sua função social.

A recuperação judicial é um procedimento presente na justiça brasileira há muitos anos e já possibilitou a reestruturação e recuperação de muitas empresas.

Neste artigo, mostraremos um pouco mais sobre esse conceito, como ele funciona, quais os cuidados que precisam ser tomados e como entrar com um processo de recuperação judicial. Acompanhe!

Quando recorrer à recuperação judicial?

A recuperação judicial é um mecanismo que possibilita que empresas com dificuldades econômico-financeiras negociem suas dívidas, continuem operando e, assim, consigam efetuar o pagamento de seus débitos.

Contudo, muito além disso, o objetivo essencial da recuperação judicial é identificar quais são as causas que levaram a empresa a chegar a tal situação, e criar um plano de ação para resolve-los.

Essa é uma estratégia que deve ser utilizada antes que a empresa perca totalmente seus meios de produção, ou seja, a recuperação judicial não tem caráter de ressurreição, mas sim de prevenção.

No decorrer da recuperação judicial, a dívida do empreendimento fica congelada por um determinado período e a operação do negócio segue seu fluxo, a fim de que seja possível gerar recursos suficientes para saldar todos os credores ou, pelo menos, a maior parte deles. Esse é um instituto aplicado no Brasil desde 2005, criado pela Lei nº 11.101, que substituiu as antigas e conhecidas concordatas.

O que isso tudo quer dizer é que o momento ideal de buscar a recuperação judicial é aquele que antecede o caos, isto é, quando, de antemão, o gestor prevê que a empresa não conseguirá arcar com suas obrigações e precisará de uma forcinha para sair da situação que está.

Todavia, a recuperação também pode ser solicitada após o caos estar instaurado, desde que haja possibilidade de recuperação. Isso é o que acaba acontecendo na grande maioria dos casos, uma vez que os gestores, normalmente, não estão preparados para identificar quando, de fato, a empresa precisará se socorrer nessa alternativa.

Quais os cuidados que precisam ser tomados ao elaborar um plano de recuperação?

Apesar de ser um processo benéfico para ambos os lados, é necessário ter alguns cuidados antes de elaborar um plano de recuperação judicial.

Inicialmente, cabe salientar que é fundamental que, na documentação que registrará o plano de ação da recuperação, estejam compreendidos todos os credores da empresa, sendo imprescindível verificar o potencial do negócio em gerar resultados que cubram todos os valores que a empresa deverá pagar.

Além disso, é preciso ter atenção aos prazos. Caso a empresa não apresente o plano durante o período exigido pela Lei, o juiz pode decretar de ofício a falência e não terá mais como voltar atrás nesse processo.

Portanto, para evitar quaisquer erros, é imprescindível contar com a ajuda de uma consultoria jurídica especializada nesse tipo de procedimento.

Quem pode pedir a recuperação judicial?

Podem solicitar a recuperação judicial as empresas de qualquer porte que tenham mais de dois anos de operação. Entretanto, a Lei não é aplicada para as empresas públicas e sociedades de economia mista, instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades que legalmente possam ser equiparadas a qualquer uma dessas.

Também não pode recorrer ao instituto da recuperação judicial as seguintes empresas:

  • as que já tiveram outro pedido de recuperação judicial há menos de cinco anos;
  • aquelas que sejam falidas, e se foram, estejam declaradas extintas as responsabilidades da falência, por sentença transitada em julgado;
  • as que tenham, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial; e,
  • as que tenham sido condenadas ou tenham como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei nº 11.101/2005.

Qual a diferença entre a recuperação judicial e a falência?

Algumas pessoas podem confundir o conceito de recuperação judicial com o de falência. Porém, apesar de serem procedimentos que podem ter certa relação, eles são totalmente diferentes, afinal, a recuperação, em sua essência, serve para evitar a falência.

Todavia, quando a recuperação judicial fracassa, as empresas acabam encerrando completamente as suas atividades e todos os seus ativos são oferecidos para que suas dívidas sejam quitadas, caracterizando, assim, a falência.

De outro lado, a recuperação judicial tem o objetivo de sanear a crise pela qual a empresa está passando, isto é, busca identificar qual a causa do problema e apoiar o gestor lhe dando subsidio para que consiga superar a crise, negociando com os credores e oportunizando, assim, que empresa a continue operando e cumprindo sua função social.

Como fazer o pedido de recuperação judicial?

O pedido de recuperação judicial deve ser feito seguindo o que determina o Artigo 50 da Lei nº 11.101/2005. Veja quais são os principais documentos e informações que precisam ser apresentados:

  • exposição concreta da situação patrimonial em que a empresa se encontra em decorrência da crise econômico-financeira que enfrenta;
  • demonstrações contábeis dos 3 últimos exercícios sociais;
  • relação dos seus credores;
  • certidão de regularidade no Registro Público de Empresas, bem como seu contrato ou estatuto social;
  • relação de bens particulares dos sócios e administradores;
  • extratos bancários;
  • certidões de protesto emitidas na comarca do domicílio ou sede da empresa devedora e de suas filiais;
  • relação de ações judicias que podem figurar como parte no processo.

Apresentada toda a documentação, serão realizados os diversos trâmites judiciais até que seja proferida a autorização para a recuperação judicial. Quando isso ocorrer, a empresa e seus credores estarão totalmente sujeitos ao cumprimento do termo que será acordado, ficando em um período de observação, que será de dois anos.

Nesse prazo, o juiz e os administradores fiscalizarão o cumprimento de todas as obrigações dispostas no plano de recuperação judicial. Após esse período, encerra-se o prazo da recuperação e quaisquer obrigações já acordadas que extrapolem esse prazo continuarão sendo fiscalizadas pelos credores. Caso algum ponto saia do que foi planejado ou uma exigência não seja cumprida, o credor poderá requerer a execução específica ou a falência da empresa.

Como você pôde perceber, o processo de recuperação judicial pode ser benéfico para uma empresa com dificuldades econômico/financeiras, desde que ela elabore um bom plano, que seja adequado às suas possibilidades, e siga-o à risca, sem desviar do caminho em nenhum momento. Assim, reais são as chances da empresa se recuperar da crise.

Cabe destacar ainda que o sistema de recuperação judicial brasileiro é mundialmente reconhecido, tanto que em 2007, no auge da crise que devastou o sistema econômico-financeiro dos Estados Unidos, muitos executivos vieram para o Brasil conhecer a nossa legislação e entender como ela funciona.

Dados publicados no G1, de uma pesquisa feita pela Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), levantaram que cerca de 42,2% dos processos de recuperação judicial feitos no Brasil até 2016 não se transformaram em falência. Isso significa que cerca de 42,2% das empresas que entraram com o processo de recuperação judicial conseguiram, efetivamente, se recuperar, o que demonstra a eficácia que o processo de recuperação judicial tem para as empresas.

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