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Entenda a importância da pirâmide de Hans Kelsen para a legislação tributária

Entenda a importância da pirâmide de Hans Kelsen para a legislação tributária

A pirâmide de Kelsen é uma teoria criada por um “jurisfilósofo” chamado Hans Kelsen, e está baseada no princípio da hierarquia existente entre as normas legais, atribuindo ao topo dessa pirâmide a norma maior, que é a Constituição Federal, seguida das Leis Complementares e assim por diante.

Se você é um empresário que está preocupado com as questões tributárias do seu negócio e quer saber mais sobre elas e, principalmente, como elas são capazes de impactar a sua lucratividade, está no lugar certo.

Afinal, neste artigo, mostraremos como essa teoria funciona e qual a sua aplicação prática em uma empresa. Além disso, você entenderá de que forma ele afeta as questões tributárias do seu empreendimento. Acompanhe!

A pirâmide de Hans Kelsen e seu funcionamento na Legislação Tributária

Como anteriormente mencionado, você já sabe, a pirâmide de Hans Kelsen funciona como uma forma de hierarquização das normas, a qual existe para evitar conflito entre as legislações que regem o direito. Por exemplo, uma Lei Complementar não poderá ser superior ou ir contra uma determinação estabelecida na Constituição Federal.

Nesse sentido, quando analisamos a legislação tributária, por exemplo, podem haver casos em que órgãos responsáveis por fiscalizar e gerir a arrecadação de tributos, acabam emitindo atos normativos que conflitam com a Constituição Federal. Entretanto, como você já sabe, baseado na pirâmide Kelseniana, a Constituição está no ponto mais alto da pirâmide, de modo que não podem haver normas que conflitem com ela.

Quando isso ocorre, alguns contribuintes, sendo um pouco conservadores, tendem a executar o que foi determinado pelo órgão fiscalizador. No entanto, os especialistas em tributação trabalham para demonstrar que uma norma contrária à determinação Constitucional não é válida, devendo, portanto, ser verificada a obrigatoriedade quanto a sua aplicabilidade.

A aplicação prática do conceito

Para você entender como essa teoria funciona na prática, vamos demostrar um julgamento do Superior Tribunal de Justiça – STJ que afetou inúmeras empresas brasileiras.

O recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins, até o ano de 2002, era feito exclusivamente no regime cumulativo, de modo que não era possível o aproveitamento de crédito dessas contribuições, ou seja, os contribuintes apenas pagavam os débitos apurados.

A partir do ano de 2003, com o advento da Lei nº 10.637/2002, instituidora da não cumulatividade para o PIS/Pasep, e do ano de 2004, com a publicação da Lei nº 10.833/2003, que instituiu a não cumulatividade para a Cofins, passou a ser de direito do contribuinte a apropriação de crédito sobre algumas de suas aquisições realizadas, entre elas, sobre a aquisição de bens e serviços utilizados com insumo – elemento necessário para a produção de bens e prestação de serviços.

Desse ponto em diante, começaram inúmeras discussões, uma vez que as legislações não deixaram claro quais bens eram considerados insumos para gerar direito ao aproveitamento de crédito.

Exemplificando, digamos que uma empresa frigorífica, adquire material de limpeza, ela poderia aproveitar o crédito sobre esta aquisição? Ou ainda, se essa mesma empresa comprar condimentos a serem utilizados na produção de embutidos, teria direito ao benefício tributário?

Para resolver a controvérsia, a Receita Federal do Brasil – RFB publicou as Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, as quais definiram a abrangência do termo insumo. É dizer que, após a legislação prever a não cumulatividade das contribuições, definindo que insumos adquiridos para a produção de bens e prestação de serviços destinados à venda, geram o direito ao aproveitamento de créditos, a RFB publicou um ato normativo, definindo quais seriam esses insumos.

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Publicação das Instruções Normativas pela Receita Federal do Brasil

Ao normatizar o aproveitamento de crédito sobre bens e serviços utilizados como insumos, a RFB entendeu que só era possível fazer crédito sobre bens e serviços utilizados, efetivamente, na fabricação ou produção de bens destinados à venda, isto é, sobre as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, em função da ação diretamente exercida sobre o produto industrializado ou sobre o serviço prestado.

Noutras palavras, quando a RFB instituiu as referidas Instruções Normativas, impôs um limite ao qual a lei não previa.

Pela aplicação dessa limitação do conceito de insumo, abriu-se uma grande discussão, gerando diferentes correntes e questionamentos em vários entes ligados à tributação nacional.

Uma das correntes era a da RFB e da Delegacia Regional de Julgamento – DRJ, órgão vinculado a RFB, a qual defendia que o conceito correto a ser aplicado era o restrito, reafirmando a ideia de que seria possível aproveitar o crédito apenas de itens utilizados em contato direto com o produto final ou com a prestação de serviço.

Entretanto, como a Lei não mencionava essa limitação, os contribuintes desejavam aproveitar o crédito sobre todo e qualquer bem adquirido, formando uma segunda corrente, isto é, aquela que entendia que todas as aquisições da empresa, geravam direito ao aproveitamento de crédito da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins.

O CARF apresenta uma definição para “insumo

Além da corrente da RFB e da DRJ, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, órgão de julgamento superior a RFB, mas que essa não é subordinada àquele, também firmou entendimento sobre o tema, estipulando que insumo era tudo aquilo que fosse necessário ao processo produtivo.

O STJ define o que seriam os insumos

Como você deve imaginar, esse tipo de processo não é nada simples. Sendo assim, a última alternativa foi recorrer ao STJ, o qual, finalmente, definiu qual é a abrangência do conceito de “insumo“.

Desta forma, por meio do RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170/PR, julgado em sede de Recurso Repetitivo, o STJ definiu que insumo é tudo aquilo que é considerado essencial e relevante para o processo produtivo. Noutras palavras, são todos os elementos necessários para a produção de um item, seja por necessidade do bem compor o produto produzido, seja por uma obrigação legal.

Além disso, o STJ definiu ainda que a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da Receita do Brasil nº 247/2002 e 404/2004, são ilegais, uma vez que compromete a eficiência do sistema da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins, definida nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.

Agora, retomando o assunto inicial, qual a relação de toda essa discussão com a pirâmide de Kelsen? É que as Leis que instituíram a não cumulatividade, não foram específicas quanto ao alcance do termo de insumo, de modo que uma Instrução Normativa, que está abaixo das referidas leis na Pirâmide Kelseniana, não pode legislar, isto é, não pode inovar naquilo que a lei, expressamente, não definiu.

A importância de conhecer a pirâmide de Hans Kelsen

Como anteriormente mencionado, esse tipo de discussão acaba gerando muita confusão na mente dos empreendedores. Entretanto, conhecer a pirâmide de Hans Kelsen e entender que existe uma distribuição hierárquica na Legislação, que deve ser seguida pelos órgãos que a regulamentam, pode esclarecer como o sistema legislativo funciona e reduzir o receio de ferir algum preceito legal e ser penalizado futuramente.

Visto que essas discussões acontecem, em muitos casos, longe do ambiente empresarial, alguns proprietários e gestores de setores fiscais acabam tendo receio de utilizar a Lei para aproveitar créditos tributários, imaginando que terão de arcar com juros e multas no futuro. Entretanto, em alguns momentos, é essencial que eles tenham entendimento que os órgãos fiscalizadores não têm poder de legislar.

Acredite, existem empresas que estão pagando mais tributos do que deveriam, pelo simples fato de não aproveitarem corretamente os créditos, legalmente previstos, sobre bens e serviços utilizados como insumos, na Contribuição ao PIS/Pasep e na Cofins, em vista de aplicarem unicamente o entendimento previsto nas Instruções Normativas publicadas pela RFB.

Por isso, além de entender como esse conceito funciona, é importante contar com uma empresa especializada nessas questões tributárias, para orientá-lo e dirimir quaisquer dúvidas sobre aproveitamento de créditos, bem como outros conceitos fiscais que, em muitos casos, não ficam totalmente claros na mente dos empresários.

Como você pode perceber, a pirâmide de Hans Kelsen tem total relação com a Legislação Tributária. Sendo assim, é crucial que você a entenda e conheça o impacto dessa teoria na parte fiscal do seu negócio. O conhecimento sobre essas questões aumentará as chances de encontrar a tributação ideal para seu empreendimento, sem ferir nenhum preceito legal.

Gostou deste artigo? Quer saber mais sobre esse assunto? Então, entre em contato conosco e converse diretamente com um de nossos especialistas. Nossa equipe está pronta para atender você.

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