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Mudanças trabalhistas em tempos de pandemia: saiba quais são os deveres do empregador e direitos dos trabalhadores

Mudanças trabalhistas em tempos de pandemia: saiba quais são os deveres do empregador e direitos dos trabalhadores

A relação entre empregadores e empregados é regulamentada através Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, conhecida por CLT. Em 2017 a Lei nº 13.467, efetuou consideráveis alterações na CLT através da famosa reforma trabalhista.

Além da CLT, a formação do direito e da justiça do trabalho foram essenciais para a conquista e consolidação de direitos e deveres dos trabalhadores e empresas. No decorrer dos anos houveram, diversas mudanças na legislação trabalhista. Nesse momento de pandemia não foi diferente, buscando garantir a preservação do emprego e da renda dos cidadãos no país, o Estado criou novas normas trabalhistas temporárias.

Continue acompanhando este artigo e fique por dentro sobre os deveres que sua empresa deverá cumprir e os direitos de seus trabalhadores em plena pandemia.

Benefício emergencial de preservação do emprego e da renda

O benefício emergencial de preservação do emprego e da renda foi instituído em abril pelo governo federal, através da MP 936/20, convertida na Lei nº 14.020, de 06 de julho de 2020, que dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública, autorizando as empresas, quando houver acordo entre empregador e empregado, a reduzirem proporcionalmente a jornada de trabalho e salário, ou suspenderem temporariamente o contrato de trabalho. O programa do benefício emergencial foi prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2020, pelo Decreto nº 10.517/20. 

Requisitos e valores do benefício

De acordo com a Lei nº 14.020/2020, o valor do benefício terá como base o valor mensal do seguro desemprego a que o empregado faria jus, das seguintes formas:

  • A redução da jornada de trabalho

O valor do benefício será pago conforme o percentual de redução de jornada de trabalho e salário que poderá durar até 90 dias, limitados à duração do estado de calamidade pública.

A redução será realizada com as seguintes escalas: 25%, 50% ou 75%, com exceção, se convencionado de maneira coletiva.

O funcionário poderá retornar a jornada normal de trabalho após o encerramento do estado de calamidade pública ou vencimento do acordo celebrado. Tal alteração deverá ser comunicada ao empregado com antecedência mínima de dois dias.

  • Suspensão do contrato de trabalho

O contrato de trabalho poderá ser suspenso por até 60 dias, fracionados em dois períodos de 30 dias. O empregado terá direito de receber durante este período todos os benefícios usualmente concedidos pelo empregador, em razão de obrigação contratual, como por exemplo: o plano de saúde. No entanto, para que as contribuições previdenciárias sejam computadas deverá, excepcionalmente, recolhê-las como contribuinte facultativo.

Os valores a serem pagos aos trabalhadores que tiveram seus contratos suspensos deverão seguir os seguintes critérios: 100% do valor do Seguro-Desemprego a que o empregado teria direito, no caso do empregador auferir rendimento bruto de até R$ 4.800.000,00 em 2019; e 70% do valor do Seguro-Desemprego a que o empregado receberia, no caso da empresa ter obtido em 2019 rendimentos superior a R$ 4.800.000,00. Neste caso, os 30% restantes serão complementados pelo empregador.

Além disso, os trabalhadores que tiveram os contratos suspensos ou redução de jornada terão a garantia de impossibilidade de dispensa, sem justa causa. A medida garante estabilidade durante o período de redução da jornada ou de suspensão do contrato de trabalho e após o retorno às atividades laborativas em período normal, pelo mesmo prazo em que houve a suspensão ou redução da jornada. Portanto, nessas situações destacadas o trabalhador não poderá ser desligado da empresa sem justa causa.

O que acontece se o empregador demitir o trabalhador em período de estabilidade?

Caso haja uma demissão no período em que o trabalhador está em sua garantia de estabilidade, o empregador terá que pagar uma indenização que é proporcional à redução ou suspensão do contrato. A reparação deverá ser paga no percentual de: 50% do salário do período de garantia no emprego para aqueles trabalhadores que tiveram entre 25% e 50% de redução; 75% para aqueles que tiveram entre 51% e 69% de redução; e 100% para os trabalhadores quando a redução tiver sido igual ou superior a 70%, ou de suspensão temporária do contrato de trabalho

Em síntese, trabalhadores que tiveram suas jornadas e salários reduzidos, ou contratos suspensos, não devem ser demitidos sem a observar as questões acima destacadas, ou seja, as verbas rescisórias devem ser pagas, mesmo diante das dificuldades que grande parte das empresas vem enfrentando. Vale salientar que as verbas não poderão ser parceladas e nem diminuídas. 

Lembre-se, ao demitir um funcionário em período de estabilidade você pagará além das verbas rescisórias uma indenização proporcional ao tempo da estabilidade. Por isso, é importante que você tenha estratégias para otimizar financeiramente sua empresa neste momento de COVID-19

Como devo proceder com as faltas dos empregados afastados por sintomas de COVID-19?

Em seis de fevereiro de 2020, foi criada a Lei nº 13.979, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. A Lei determina que seja justificada a falta durante o período decorrente de quarentena ou isolamento. 

Ainda, a Lei define isolamento como “separação de pessoas doentes ou contaminadas de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus”, e quarentena como “restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do vírus”.

Havendo recomendação médica para que se afaste do trabalho, o empregado receberá nos primeiros 15 dias o seu salário normal. Passados os 15 dias e permanecendo a necessidade do afastamento passará a receber o benefício previdenciário do INSS.

Ficou com dúvidas?

Esta pandemia gerou muitos questionamentos, não somente entre os trabalhadores, mas também para os empregadores. Na dúvida, a melhor solução é procurar uma empresa especialista em direito trabalhista, com profissionais experientes no assunto, que poderão esclarecer todas as suas dúvidas.

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