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Mandado de segurança em matéria tributária

Mandado de segurança em matéria tributária

Mandado de Segurança é um remédio constitucional inserido no título dos direitos e garantias fundamentais elencados pela Constituição Federal de 1988. Pela sua definição, pode ser utilizado como um recurso para cidadãos e pessoas jurídicas que ao verem seus direitos violados ou ameaçados por abuso de poder da autoridade pública tenham um meio seguro de repará-los.

A impetração de Mandado de Segurança é um dos caminhos mais buscados pelas empresas quando estas se sentem prejudicadas com a arrecadação tributária. Normalmente, é impetrado pela iniciativa privada para pedir compensação ou anulação da cobrança de tributos recolhidos indevidamente pelo fisco municipal, estadual ou Federal.

Vale ressaltar que o Mandado de Segurança possui natureza residual, melhor dizendo, é utilizado quando não for possível pleitear o direito através de outro remédio constitucional, como o Habeas Corpus ou Habeas Data.

Além de estar presente em nossa Carta Magna, o Mandado de Segurança também é regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, e tem como objetivo proteger direito líquido e certo.

Acerca disso, Maria Helena Diniz conceitua o direito líquido e certo como “aquele que não precisa ser apurado, em virtude de estar perfeitamente determinado, podendo ser exercido imediatamente, por ser incontestável e por não estar sujeito a quaisquer controvérsias. Para protegê-lo, é cabível mandado de segurança”.

Além disso, é uma categoria processual utilizada com frequência no Direito Tributário, pois serve para impugnar ato de autoridade pública. Outra razão que leva para a utilização desse pleito pela área tributária é o seu rito breve. É uma medida judicial mais rápida porque não tem fase de provas como acontece nas ações comuns ordinárias. Todo o material probatório é apresentado na fase inicial do processo.

Ainda, há modalidades de ações no Mandado de Segurança. O contribuinte utiliza o recurso da ação antiexacional quando precisa prevenir, reprimir a arrecadação indesejada ou reparar os efeitos da tributação já perpetrada. Aqui trabalharemos com a ação preventiva e o seu efeito declaratório.

Podemos considerar como declaratória a sentença proferida na ação em que o autor pede que se declare a existência de um crédito, a inexistência de um débito. A sentença limitar-se-á a mera declaração, dispondo o juiz sobre a existência ou não da relação jurídica objeto da lide.

Por fim, importante enfatizar que o Mandado de Segurança Preventivo não é impetrado contra lei em tese e sim contra os efeitos que a norma jurídica possa vir a produzir. Desse modo, enquanto houver possibilidade de existir tais efeitos, é manejável o instrumento preventivo.

Autora: Natasha Gaboardi – Publicado originalmente em GH Advogados

Referências:

https://www.lfg.com.br/conteudos/artigos/geral/mandado-de-seguranca-em-materia-tributaria

https://www.riuni.unisul.br/bitstream/handle/12345/1176/110299_Evandro.pdf?sequence=1&isAllowed=y

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12016.htm

http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/15594/14465

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