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Requisitos para a decretação de indisponibilidade de bens e direitos previsto no art. 185-A do CTN

Requisitos para a decretação de indisponibilidade de bens e direitos previsto no art. 185-A do CTN

Quando o contribuinte deixa de pagar determinado tributo e também não apresenta impugnação administrativa ao lançamento tributário, esse crédito é inscrito em Dívida Ativa. Com isso, a Execução Fiscal que será ajuizada posteriormente, baseia-se num título executivo extrajudicial denominado “certidão de dívida ativa”, sendo que este processo é regulado principalmente pela Lei n. 6.830/80, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.

Ocorrendo a Execução Fiscal, e não encontrando bens penhoráveis do contribuinte, é possível haver a indisponibilidade do seu patrimônio, a denominada indisponibilidade de bens, prevista no art. 185-A, do Código Tributário Nacional. O objetivo deste artigo é fortalecer as medidas existentes de satisfação do crédito tributário, evitando que o patrimônio do devedor seja dilapidado em detrimento do interesse do credor.

A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos:

  1. Citação do devedor;
  2. Inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e
  3. A não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, ficando este caracterizado quando houver nos autos: (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – DENATRAN ou DETRAN.

Nessa medida, importa ponderar a respeito das diligências levadas a efeito pela Fazenda Pública, para saber se as providências tomadas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes do requerimento de indisponibilidade de bens requerida no âmbito do Poder Judiciário. Sob essa perspectiva, tem-se que o acionamento do BacenJud e a expedição de ofícios aos registros públicos de bens no cartório do domicílio do executado são medidas razoáveis a se exigir do Fisco quando este pretender a indisponibilidade de bens do devedor.

Assim, diante do não exercício de indicar bens para garantia do juízo pelo devedor, combinado com o esgotamento dos meios ordinários para encontrar bens penhoráveis lançados pelo credor, o Código Tributário Nacional fornece uma medida processual relativa à execução tributária.

Registre-se que a indisponibilidade de bens, prevista no art. 185-A do CTN não se confunde com a penhora online. Enquanto a indisponibilidade tem natureza de direito material com função conservativa, a penhora online tem caráter estritamente executivo, recaindo sobre objeto certo e individualizado. Além disso, devem ser levadas em conta a ordem, uma vez que, a penhora online é prioritária, enquanto que a indisponibilidade de bens ocorre somente quando esgotadas as demais formas de penhora; e por fim, a penhora online recai sobre bem determinado, e a indisponibilidade de bens alcança tantos bens quanto bastem para garanti o crédito.

Autora: Natasha Gaboardi – Publicado originalmente em GH Advogados

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