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Impulsionamento de processos administrativos

Impulsionamento de processos administrativos

Não é raro nos depararmos com empresas que aguardam por anos a apreciação de pedidos de compensação e/ou ressarcimento de crédito tributários protocolados junto à Receita Federal do Brasil, ou que aguardam a decisão do julgamento dos recursos interpostos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.

No entanto, o que muitos não sabem é que, de acordo com o previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/07, do momento do protocolo dos pedidos e/ou recursos, os órgãos federais possuem um prazo limite de exatos 360 dias para concluir a análise e proferis o julgamento dos mesmos.

O dispositivo citado legal prevê o seguinte “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”.  

Além da previsão contida na Lei nº 11.457/07, dentre os direitos e garantias fundamentais descritos na Constituição Federal, o artigo 5º, LXXVIII, da Carta Magna estabelece o direito a razoável duração do processo no âmbito tanto judicial quanto administrativo. 

Trata-se de uma garantia fundamental que está entrelaçada com o princípio da eficiência que, por sua vez, a administração pública está obrigatoriamente vinculada.

Dispõe o texto constitucional: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”.

Assim, ao ultrapassar o prazo de 360 dias, as autoridades fazendárias incorrem em grave desrespeito ao direito à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, assegurado pela Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”

Diante da constante violação aos princípios supracitados e ao art. 24, da Lei nº 11.457/07, a Primeira Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.138.206, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento acerca da obrigatoriedade, por parte da Administração Pública, em observar o prazo de até 360 dias para a conclusão dos procedimentos administrativos: “(…) 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)”.

Dessa forma, se passados os 360 dias desde a data do pedido e/ou recurso administrativo, o contribuinte pode exigir que os órgãos da administração pública concluam os mesmos. Isso porque, caso contrário, estaria o contribuinte em evidente prejuízo econômico.

Assim, verificado que a demanda administrativa está a mais de 360 dias sem conclusão, o contribuinte pode ingressar com a melhor medida judicial cabível ao caso, a fim de garantir seus direitos, evitando que seus pedidos e/ou recursos se arrastem por diversos anos.

Autora: Kailana Lamp – Publicado originalmente em GH Advogados

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