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Crédito de ICMS sobre os materiais de uso e consumo utilizados na operação de exportação

Crédito de ICMS sobre os materiais de uso e consumo utilizados na operação de exportação

Toda empresa que é produtora e exportadora de produtos nacionais, no momento da aquisição de insumos relativos a bens de uso e consumo para a consecução de sua atividade, adquire o direito ao aproveitamento do crédito de ICMS

Citado crédito é decorrente do princípio da não cumulatividade, o qual, por força constitucional, garante às empresas à manutenção e o aproveitamento dos créditos de ICMS incidentes nas operações que antecedem as mercadorias destinadas para o exterior.

Do mesmo modo, a Lei Complementar nº 87/96, conhecida como Lei Kandir, procurou adotar um modelo mais amplo de créditos de ICMS, estendendo o direito a sua apropriação às aquisições de bens do ativo permanente e materiais de uso e consumo. Contudo, na prática, apenas o crédito sobre bens do ativo foi implementado.

Ou seja, apesar do direito ao aproveitamento do crédito estar legalmente previsto no artigo 20 da LC 87/96, o termo inicial do aproveitamento do credito do ICMS sobre aquisição dos insumos de bens de uso e consumo, que entraria em vigor em 1º de janeiro de 1998, vem, reiteradamente, sendo prorrogado e, atualmente, encontra-se postergado para 01.01.2033.

Contudo, apesar das empresas se depararem com referida limitação temporal para o aproveitamento de créditos de ICMS da entrada de bens de uso e consumo, essa limitação não pode ser aplica quando a operação de saída de mercadorias é destinada ao mercado externo, pois referida restrição não está prevista na norma constitucional.

Isso porque, a Constituição Federal, em seu artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea “a”, com redação dada pela Emenda à Constituição 42, em momento algum se limita a afastar o ICMS “sobre operações que destinem mercadorias ao exterior”, mas, além, também assegura ao exportador “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”.

Qualquer limitação ao princípio da não-cumulatividade, nesses casos, estaria esvaziando, ao menos parcialmente, os benefícios trazidos pela constituição às exportadoras e, consequentemente, tornando o produto brasileiro mais caro no mercado exterior, fazendo com que seja menos competitivo internacionalmente, justamente o contrário do que quis o legislador ao conceder o benefício da isenção.

Assim, a previsão do art. 33, I, da LC nº 87/96, embora aplicável às operações internas, não se aplica às operações de exportação de mercadorias, pois estas estão sujeitas à regra do art. 155, §2º, X, “a”, da Constituição Federal.

Referido assunto, é de tamanha importância que o tema será apreciado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 704.815, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria.

Por todas essas razões, os contribuintes de ICMS, que industrializam e exportam produtos nacionais, podem pleitear judicialmente o aproveitamento imediato dos créditos de ICMS sobre materiais de uso e consumo na proporção das suas exportações.

Autora: Kailana Lamp – Publicado originalmente em GH Advogados

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