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Convalidação de Incentivos Fiscais – Tema 490 STF

Convalidação de Incentivos Fiscais – Tema 490 STF

Durante um bom tempo, os Estados e o Distrito Federal concederam benefícios fiscais à determinados contribuintes sem prévia autorização formal e que posteriormente, tornou-se uma preocupação sob a ótica fiscal.

O art. 155, §2º, XII, “g” da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que caberá à Lei Complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

A norma que operacionaliza o texto constitucional supracitado é a LC nº 24/75, que apesar de ser anterior à atual Constituição Federal, foi recepcionada pela Carta Magna.

A LC 24/75 estabelece que a concessão de benefícios fiscais dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados. No entanto, a revogação desses benefícios dependerá de um quórum de 4/5 pelo menos, dos representantes presentes.

Entretanto, foram concedidos pelos Entes Federados unilateralmente, diversos benefícios fiscais aos contribuintes propostos a efetivar uma contrapartida de desenvolvimento econômico para determinada região ou certo setor de atividade, sem que houvesse a vigência de uma legislação específica e um convênio que regulasse tal benesse.

Nesse sentido, qualquer tipo de isenção fiscal, seja ele isenção, redução da base de cálculo, devolução total ou parcial, créditos presumidos e quaisquer outros incentivos e favores fiscais ou financeiro-fiscais dos quais resulte redução ou eliminação do ônus do ICMS, deverá ser concedido ou revogado nos termos de Convênios celebrados e ratificados pelos Estados pelo Distrito Federal.

Diante da edição de um convênio em que o contribuinte possa fazer jus ao benefício nele instituído, o STF se manifestou no Recurso Extraordinário nº 630.705 no sentido de que os convênios são autorizações para que o Estado possa implementar um benefício fiscal. Internalizar tal benefício é uma mera faculdade e não uma obrigação. Com isso, cada Ente Federado possui a liberdade de escolha de renúncia ou não de suas receitas. 

Assim, a Lei Complementar nº 160/2017 veio para autorizar os Estados e o Distrito Federal a celebrarem Convênios para fins de viabilizar a chamada Convalidação de Incentivos Fiscais de ICMS, concedidos até a data de sua publicação (08/08/2017).

Tais Convênios devem ser celebrados a partir de deliberação dos Estados e Distrito Federal, acerca da remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com a Constituição Federal – que prevê a necessidade de lei complementar para conceder benefícios fiscais – por legislação estadual publicada até a data de início de produção dos efeitos da LC 160/2017, além de reinstituir as respectivas isenções e benefícios fiscais que ainda se encontrem em vigor.

Como condição, os Estados deverão atender os requisitos propostos, como por exemplo, publicar em seus diários oficiais, a relação com a identificação de todos os atos normativos relativos aos benefícios abrangidos e efetuar o registro e o depósito no CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente. As isenções e benefícios fiscais que não atenderem as exigências estabelecidas pela LC, deverão ter revogados os seus respectivos atos.

Diante de tal problemática, o STF deliberou acerca da “…possibilidade, ou não, de ente federado negar a adquirente de mercadorias o direito ao crédito de ICMS destacado em notas fiscais, em operações interestaduais provenientes de outro ente federativo, que concede, por iniciativa unilateral, benefícios fiscais pretensamente inválidos”.

O entendimento dos Relatores foi no sentido de que “…o estorno proporcional de créditos de ICMS em razão de crédito fiscal presumido concedido por outro Estado não ofende o princípio da não cumulatividade”, já que “…o princípio da não cumulatividade em matéria de ICMS deve ser interpretado no sentido de que o crédito a ser dado na operação posterior equivale ao valor efetivamente suportado pelo contribuinte nas etapas anteriores”.

Por fim, em se tratando ao momento em que a discussão do tema produziria seus efeitos, o STF entendeu que ‘…o momento mais adequado para que essa decisão produza efeitos é justamente a data de julgamento da presente ação’. Entretanto, visando resguardar o poder de arrecadação dos Estados, o efeito ex nunc acabou perdendo um tanto sua relevância, já que em continuação ao entendimento da Suprema Corte, acabou por decidir-se que fossem “…resguardados todos os efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas. Isto é, caso não tenha havido ainda lançamentos tributários por parte do Estado de destino, este só poderá proceder ao lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da presente decisão”.

Autora: Thaís Fedosseeff – Publicado originalmente em GH Advogados

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