Compartilhar Inscreva-se

A compensação de PIS/PASEP e Cofins com Débitos de Contribuições Previdenciárias

A compensação de PIS/PASEP e Cofins com Débitos de Contribuições Previdenciárias

Compensação Cruzada

A Receita Federal do Brasil em resposta a Solução de Consulta nº 50/2021 concluiu que somente é possível compensação de débito de contribuições previdenciárias de período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial, sendo irrelevantes a data do trânsito em julgado e a data da habilitação administrativa do crédito. 

Na Solução de Consulta nº 50/2021, a Receita Federal do Brasil nada mais fez do que reafirmar que a compensação de créditos, a exemplo do PIS/Pasep e Cofins com débitos das contribuições previdenciárias, deve observar a vedação trazida no inciso I, do art. 26-A da Lei nº 11.457/07 incluída pela Lei nº 13.670/18, regulamentada IN 1810/2018, que leva em conta à limitação temporal estabelecida pela legislação vigente no momento do encontro de contas.

Ocorre, que ao Contribuinte essa não é uma posição definitiva, visto que o Poder Judiciário, a exemplo da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, deferiu liminar nos autos 5021593-13.2020.4.03.6100, permitindo a compensação cruzada dos valores apurados anteriormente ao eSocial, sem possibilidade de a Receita Federal do Brasil aplicar quaisquer atos punitivos contra a empresa.

Isso porque, ao impor limitação temporal às compensações com base no início de apuração pelo eSocial, a Lei nº 13.670/2018 feriu a isonomia no tratamento dos créditos entre os contribuintes dos grupos do eSocial, e mesmo que se alegue que estão em diferentes grupos de empresas, esses contribuintes estão sujeitos aos mesmos prazos e multas por compensação indevida, conforme afirmou o contribuinte nos autos analisados. Além disso, o contribuinte defendeu que o reconhecimento do crédito com o trânsito em julgado de ação judicial ocorreu após a legislação de 2018.

Por isso, o entendimento da Receita Federal do Brasil não é uníssono ou definitivo, possibilitando que os contribuintes que possuem saldo credor de PIS/Pasep e Confins em razão do trânsito em julgado das ações que versem sobre  Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins, busquem o Poder Judiciário para o reconhecimento e declaração do direito a compensação dos créditos com contribuições previdenciárias, mesmo que o período de apuração dos indébitos seja anterior a adoção do sistema eSocial.

Autora: Vanessa Tussi – Publicado originalmente em GH Advogados

Compartilhe