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Entenda as possibilidades de alteração do contrato de trabalho individual e como ela pode ajudar sua empresa em momentos difíceis

Entenda as possibilidades de alteração do contrato de trabalho individual e como ela pode ajudar sua empresa em momentos difíceis

No andamento das atividades de uma empresa, é comum que haja novos desafios e obstáculos a serem enfrentados pelo empregador. Dentre outros, podemos destacar a alteração de contrato de trabalho individual, que ocorre quando se faz necessário alterar questões como: função, duração de trabalho, salário ou o local do empregado.

Neste cenário, é muito importante que o empresário esteja ciente de todas as oportunidades existentes nas mudanças geradas pela alteração do contrato de trabalho, além de conhecer o que vem ocorrendo em relação à jornada de trabalho após a chegada da pandemia causada pelo novo coronavírus.

Para isso, o presente artigo busca ajudar o leitor a identificar as possibilidades de alteração de contrato de trabalho no contexto atual e quais os requisitos necessários para que tudo ocorra da forma adequada. Acompanhe a leitura e fique por dentro!

Para iniciarmos, você sabe o que é o contrato de trabalho individual?

O vínculo empregatício entre empregado e empregador surge através da criação de um contrato de trabalho individual. Este contrato, por sua vez, trata-se de um acordo tácito ou expresso, verbal ou escrito, por prazo determinado ou indeterminado ou para prestação de trabalho intermitente, que corresponda a uma relação de emprego. 

Por meio dele é que são redigidas as condições em que o funcionário prestará seus serviços, tais como horário de trabalho, salário, local da prestação de serviços, função, além de outras determinações, nos moldes da Consolidação das Leis de Trabalho – CLT. 

Em uma relação de trabalho, o empregador tem o direito e o dever de dirigir aos seus empregados as funções que cada um exercerá, isso irá constar no contrato de trabalho e incumbe o empregado exercer as tarefas determinadas, desde que compatíveis às suas condições.

Mas não confunda! Poder dizer quais as funções que o empregado deve exercer se limita ao momento da contratação ou promoção, alterar essas funções no meio do curso dos trabalhos implica em alteração do contrato de trabalho.

Possibilidades de Alteração de Contrato de Trabalho

Separamos no presente artigo o rol de possibilidades que permitem, de forma lícita, a alteração do contrato de trabalho, continue lendo e conheça todas elas:

Alterações Qualitativas

As alterações qualitativas afetam a qualidade do trabalho em si ou as mudanças na função do empregado no organograma da empresa. Elas se subdividem em três categorias:

  • Readaptação: É aquela na qual o empregado muda sua função devido a alguma deficiência física ou mental, atestada pelo órgão competente da Previdência Social, e passa a exercer outra em conformidade com as suas condições atuais;
  • Substituição de outro empregado: Esta alteração é a substituição de um empregado por outro, podendo ser temporária ou eventual. Neste caso, ela é lícita e faz parte do poder diretivo do empregador;
  • Reversão: Ocorre quando o empregado retorna ao cargo efetivo após ser destituído de cargo em comissão. Essa situação é prejudicial ao empregado, no entanto a lei considera como alteração lícita, conforme  disposição do art. 468, § 1º da CLT;

Importante mencionar que são de caráter ilícito e deixam o empregador passível a punições, as alterações de contrato que dizem respeito ao rebaixamento, que ocorre com a mudança do colaborador para função hierarquicamente inferior ou com padrão remuneratório mais baixo do que aquela que ocupa, e a retrocessão, que ocorre com o retorno do empregado ao cargo efetivo anteriormente ocupado, ressalvado os casos de cargo de confiança. 

Alterações Quantitativas

As alterações quantitativas do contrato de trabalho se referem a alteração de duração do trabalho e salário, vejamos:

  • Alteração de duração de trabalho – Previsto no art. 61 da CLT, a prorrogação de jornada em caso de necessidade imperiosa por motivo de força maior e serviços inadiáveis é lícita, contudo, a redução de jornada de trabalho pode ser caracterizada tanto lícita quanto ilícita, a depender das circunstâncias e do determinado por lei.

A regra geral permite a redução da jornada de trabalho, desde que haja comum acordo entre empregado e empregador, acordos sindicais ou eventuais medidas provisórias, como é ao caso da MP nº 936, convertida na Lei nº 14.020/2020;

  • Alteração de salário – Não há vedações para as alterações que aumentem a remuneração do trabalhador, entretanto, àquelas que a reduzam são protegidas pela Constituição Federal, podendo ocorrer com convenção ou acordo coletivo, de comum acordo entre empregado e empregador ou ainda, se estiver amparada em Medidas Provisórias ou legislações específicas. Somando-se a isso, a CLT dispõe que essa alteração poderá ocorrer quando houver motivo de força maior, que não possa ser impedido pelo homem, como é o caso da pandemia do coronavírus, por exemplo. 

É importante mencionar que, em decorrência dos imprevistos causados pela pandemia do novo Coronavírus, em 1º de abril de 2020 foi publicada a Medida Provisória nº 936,  convertida em Lei nº 14.020/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, possibilitando às empresas realizar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salários, bem como a suspensão de contratos de trabalho, além de estabelecer regras para pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. Para conhecer mais das alterações trabalhistas causadas pela pandemia do novo coronavírus, clique aqui.

Alteração Contratual Circunstancial

Para finalizar a apresentação de possibilidades de alteração de contrato, há a alteração contratual circunstancial, que se refere à mudança do local da prestação de serviços. Ela pode ocorrer, por exemplo, quando há a necessidade de transferência do funcionário, pois o estabelecimento em que se trabalhava foi extinto, ou quando houver a necessidade de serviço do empregado em localidade diversa. 

O maior exemplo disso é o regime home office, adotado pelas empresas após a chegada do Covid-19, utilizado como forma de proteger seus colaboradores e ainda assim não apresentar déficit na entrega de suas demandas. 

Aliás, o regime home office vem transformando as relações de trabalho, sendo bem aceito e trazendo resultados positivos às organizações que, inclusive, passaram a adotar esse regime mesmo com a mitigação do isolamento social. 

regime home office

De toda forma, mesmo durante a pandemia, as alterações contratuais devem ser feitas sob atenção de especialistas, para que nenhuma ponta fique solta e assim garanta o futuro de seus negócios. 

Nestas circunstâncias, ao realizar a alteração de contrato de trabalho individual, devemos sempre nos atentar aos requisitos e possibilidades, para que isso ocorra de forma correta. Sendo imprescindível que o empregador possa contar com o auxílio de profissionais experientes que atuem na área contábil e/ou jurídica.

Gostou das dicas? Gostaria de ter um auxílio no momento da alteração de um contrato de trabalho? Entre em contato com a Dome!

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