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A Alienação e Oneração de Bens das Empresas em Recuperação Judicial

A Alienação e Oneração de Bens das Empresas em Recuperação Judicial

A recuperação judicial de uma empresa é um meio utilizado para evitar a falência dela, ou seja, ao invés de pedir falência pede-se a recuperação, que como o próprio nome já diz é uma tentativa de recuperar aquela atividade evitando o fechamento.

O objetivo principal da recuperação judicial é apresentar um plano de recuperação que demonstre que, apesar das dificuldades que passa no momento, tem plenas condições de se reerguer, pagando de forma condicionada suas dívidas, e retornando ao setor produtivo com todo o seu potencial beneficiando a todos que dependem de sua manutenção.

No entanto, depois que requerido o processamento da recuperação judicial, a empresa recuperanda precisa observar algumas regras para o bom seguimento da recuperação judicial.

Vale dizer que a recuperação judicial não implica, em regra, o afastamento do devedor ou dos administradores da condução da atividade empresarial. Esses continuam à frente da sociedade sob fiscalização do administrador judicial e do comitê de credores (quando houver), conforme disposto na norma do art. 64, caput, da Lei 11.101/05.

Os atos e negócios sociais permanecem sendo geridos pela empresa durante o processo de soerguimento, exceto se verificada alguma das causas de afastamento ou destituição previstas nos incisos do dispositivo legal retro mencionado.

A única restrição que a LFRE impõe ao devedor diz respeito à impossibilidade, sob determinadas condições, de alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente. É o que estabelece o art. 66 da lei em questão, vejamos:

Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial.

Importa esclarecer que, quando da entrada em vigor da atual Lei de Falência e Recuperação de Empresas, a rubrica “ativo permanente”, segundo dicção da Lei 6.404/76, consistia num grupo de contas do balanço patrimonial das empresas que era composto por três subgrupos: “investimentos”, “ativo imobilizado” e “ativo diferido” (art. 178, § 1º, “c”, da lei citada).

Esse grupo de contas, a partir da edição da Lei 11.941/09, veio a integrar um novo grupo, denominado “ativo não circulante”, o qual, por sua vez, passou a ser composto pelos subgrupos “ativo realizável a longo prazo”, “investimentos”, “imobilizado” e “intangível”. É o que se pode verificar da atual redação do inc. II do § 1º do art. 178 da Lei 6.404/76.

Com base nisso, ao interpretar o citado art. 66 da LFRE, em decorrência da alienação de contratos de factoring (direitos de crédito) por empresa em recuperação judicial, a Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 1.783,068/SP, verificou cuidar-se de disponibilidades financeiras e de direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente ou após o término deste, de modo a inserir aqueles bens e direitos, respectivamente, nas contas “ativo circulante” ou “ativo realizável a longo prazo”.

A partir dessa premissa, a ministra concluiu que “sejam os direitos creditórios (a depender de seu vencimento) classificados como “ativo circulante” ou como “ativo realizável a longo prazo”, o fato é que, como tais rubricas não podem ser classificadas como “ativo permanente”, a restrição à celebração de contratos de factoring por empresa em recuperação judicial não integra o comando normativo do art. 66 da LFRE”.

Pela interpretação dada ao dispositivo, a vedação legal de alienação e oneração de ativos, restringe-se exclusivamente a bens e direitos do ativo permanente da empresa, de modo que os bens registrados no ativo circulante ou não circulante, não depende de prévia autorização judicial ou de previsão no plano de recuperação judicial para sua livre alienação, uso e gozo.

Importante destacar que, na hipótese de bem registrado no ativo “permanente” (imobilizado), será imprescindível autorização judicial que reconheça a existência de “evidente utilidade” na adoção da alienação ou oneração do bem.

Como visto, o art. 66 da LFRF impõe limitações à atividade do devedor e/ou de seus administradores – atividade que, como regra geral, não lhe é tolhida durante o trâmite do processo de recuperação judicial –, todavia, sua interpretação há de ser feita de forma restritiva, sob pena de violação dos princípios da preservação da atividade econômica e da manutenção dos postos de trabalho, estampados no art. 47 da lei mencionada.

Ou seja, a expressão “evidente utilidade” deve ser interpretada em consonância com o interesse público que rege o processo recuperacional (art. 47 da LFRE), devendo o juiz autorizar a alienação de bens sempre que a prática deste ato contribuir para a reorganização da empresa (como, por exemplo, suprimento de caixa) e para a satisfação do direito dos credores.

Aliás, ao impor ao administrador judicial o ônus da atividade fiscalizatória, a Lei de Recuperação e Falência não pretendeu atribuir-lhe a competência de se imiscuir no mérito dos atos negociais da recuperanda, mas, apenas, de acompanhar o andamento da recuperação judicial, verificando o cumprimento do plano e eventuais ilegalidades.

Conclui-se, portanto, que não se pode perder de vista, que, tratando-se de norma que impõe limitações à atividade do devedor – atividade que, como regra geral, não lhe é tolhida durante o trâmite do processo de recuperação judicial –, o enunciado do art. 66 deve ser interpretado restritivamente, sob pena de, ao fim e ao cabo, ir-se de encontro aos princípios da preservação da atividade econômica e da manutenção dos postos de trabalho, estampados no art. 47 da Lei de Recuperação Judicial e Falências.

Autora: Andressa Remocri de Lima Publicado originalmente em GH Advogados

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