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O que é assessoria jurídica e para que serve?

O que é assessoria jurídica e para que serve?

Certamente, você já se deparou com algum amigo, colega de trabalho ou vizinho e aproveitou a oportunidade para fazer umas perguntinhas, referente a alguma situação que precisa muito resolver, a fim de não necessitar consultar um advogado para lhe dizer o que fazer.

Ocorre que essas perguntinhas, por mais simples que sejam, sem a devida segurança jurídica repassada por profissionais da área podem trazer sérios prejuízos. Dentre muitos exemplos, podemos citar as autuações fiscais exercidas pelo fisco em face de seus contribuintes, que por inobservância das legislações e dos procedimentos pertinentes ao caso e de cada região, acabam por cair nas graças do fisco.

Isso não é difícil de acontecer, basta deixar de recolher um tributo, uma contribuição, ou recolher a menor para que o fisco identifique a insuficiência do pagamento e inicie um procedimento fiscalizatório que, ao final, resultará na autuação do contribuinte, com a exigência do tributo devido, acrescido de juros e multa, muitas vezes superiores a 150%.

Diante desse quadro, muitas pessoas, físicas e jurídicas, têm se utilizado do serviço de assessoria jurídica para proteger suas atividades do poder arbitrário do fisco e das armadilhas do mercado.

Uma assessoria jurídica de qualidade não é importante apenas para resolver questões judiciais, a sua atuação pode ter início muito antes de se chegar nesse estágio, pois um dos objetivos da assessoria é evitar os problemas ou solucioná-los da forma menos onerosa e mais rápida, sem envolver o Poder Judiciário.

Por isso, empresas de sucesso veem a assessoria jurídica não como um custo, mas como um investimento para blindagem do patrimônio empresarial, seja ele físico ou incorpóreo.

Mas o que é assessoria jurídica afinal?

A assessoria jurídica é uma atividade privativa do advogado, conforme preceitua o artigo 1º inciso II da Lei 8.906/1994, prestada de forma habitual, contínua e indiscriminadamente, ao empresário (individual, sociedade empresária, EIRELI ou Microempreendedor Individual).

Ela tem como objetivo de fornecer informações, auxiliar na tomada de decisões e implantação de ações, com atuação preventiva.

Por oferecer um trabalho amplo, a consultoria jurídica se torna essencial para reduzir os riscos do negócio, diminuindo os prejuízos advindos de demandas judiciais e outros incômodos causados por irregularidades.

O serviço pode ser realizado por meio de um contrato de assessoria permanente, com valores prefixados, ou de forma avulsa, sendo contratado apenas quando necessário para a solução de um problema pontual.

Dentre as vantagens de se contratar uma consultoria jurídica, podemos citar a garantia da segurança jurídica de todos os atos da empresa, redução do número de demandas e custas processuais, planejamento tributário e empresarial, melhoria nas relações com fornecedores e funcionários, dentre outras.

Quando se contrata um serviço de assessoria jurídica, o empreendedor está garantindo a segurança jurídica tanto nas suas relações negociais quanto nas relações dentro da empresa, pois sempre estará amparado juridicamente tendo certeza da legalidade das suas ações e a regularidade da empresa.

Por fim, é importante ressaltar que a assessoria jurídica é uma segurança ainda maior para aqueles empresários que desejam garantir a sustentabilidade de seu negócio sempre agindo em conformidade com a lei, garantindo assim o reconhecimento de seu ramo empresarial.

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